Semana de 28 de Fevereiro a 2 de Março
CÂMARA dos DEPUTADOS
O primeiro teste é a apreciação do projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público, cuja votação foi adiada depois que Marco Maia encerrou uma sessão de plenário com a Casa cheia em meados de fevereiro. A aprovação do fundo esta semana é considerada questão de honra para o governo e, salvo impasse político improvável, deverá ter sua votação concluída até a noite de quarta-feira, 29.
Outras seis medidas provisórias estão na pauta, mas é possível que apenas duas delas sejam apreciadas; a 547, que permite ao governo criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto e outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas, e a 548, que abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11.
Impasse pode levar Código Florestal direto ao plenário
A votação do Código Florestal é outra prioridade do governo para este mês. No final do ano passado, quando o projeto voltou do Senado, as negociações apontavam para sua votação logo depois do Carnaval. Agora, ao constatar o tamanho do imbróglio, o deputado Paulo Piau (PMDB/MG), relator do projeto, quer mais tempo para acomodar as dezenas de alterações propostas pelos deputados. Informações dão conta que a bancada ambientalista não participa das negociações e que seus líderes deverão trabalhar para que a presidente Dilma vete boa parte do texto. A Secretaria Geral da Mesa informa que, inicialmente, a matéria deverá ser encaminhada à análise de Comissão Especial mas, como se encontra em regime de urgência, poderá ir diretamente para o plenário.
Governo tem pressa na votação dos royalties do petróleo
Outra matéria que poderá ir diretamente para o plenário, sem passar por comissão, é o projeto que redistribui os royalties do petróleo. O governo pressiona para que os estados produtores e os não produtores cheguem a um acordo. Segundo fontes, os estados que não produzem uma gota sequer de óleo precisam reduzir sua expectativa de receita, algo em torno de R$ 8 bilhões, segundo o texto do Senado. Por outro lado, os estados produtores também devem ceder mais do ofereceram em 2011. Estados não produtores e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estão organizando manifestação para o próximo dia 14. O PT deverá indicar o relator do projeto.
Lei Geral da Copa pode ser aprovado na Comissão Especial
A Lei Geral da Copa, cujo cronograma também está atrasado, tem votação prevista na Comissão Especial na terça-feira, 28. O deputado Vicente Cândido (PT/SP), que apresentou a sua quinta versão do relatório, manteve a permissão da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios no período da Copa, desde que seja servida em copos de plástico, sendo vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem. O relator disse que 300 mil ingressos serão separados para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de renda. O texto cria um valor-limite para esse tipo de tíquete: 50% do preço praticado na Categoria 3. Com isso, o valor final estimado pelo relator será de cerca de R$ 50. Depois de aprovado na comissão, o texto vai para o plenário e segue depois para o Senado.
Recurso do PSD ao Supremo Tribunal Federal pode adiar a instalação das comissões permanentes
Depois de ter o pedido para comandar comissões da Câmara negado pelo presidente Marco Maia, o PSD recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o que, no seu entendimento, é de direito após o reconhecimento legal da sigla. Com seus 47 deputados, o PSD quer igualdade de condições com os outros partidos na divisão das 20 comissões permanentes e reivindica a direção de duas delas. Segundo informa a Agência Congresso em Foco, o PSD, na verdade, estaria de olho nos recursos do Fundo Partidário, que podem chegar perto dos R$ 300 milhões em 2012.
O líder do partido, deputado Guilherme Campos (SP), disse que espera que a eleição dos presidentes das comissões ocorra somente depois de uma decisão do STF sobre o mandado de segurança. O relator do mandado será o ministro Ayres Britto. Pelo atual critério de proporcionalidade, o PT, por exemplo, é o primeiro e escolher e deverá manter a Comissão de Justiça. Um dos nomes cotados é o do deputado Ricardo Berzoini (SP). Na quarta-feira 29, uma reunião de líderes vai discutir o assunto.
COMISSÕES
A Comissão Especial que examina o PL 8035/10 (Plano Nacional de Educação) realiza
reunião interna para definição dos próximos passos para a tramitação da matéria. Em dezembro, a comissão tinha acertado que era necessária uma audiência com o ministro da Fazenda para explicar as dificuldades de investimento de 8% na educação. O substitutivo do deputado Angelo Vanhoni (PT/PR) sugere o aumento do investimento público em educação dos atuais 5% para pelo menos 8% do Produto Interno Bruto (PIB) em dez anos. A reunião está prevista para terça-feira 28, a partir das 14h30.
SENADO FEDERAL
Na semana anterior ao Carnaval, os líderes partidários definiram como prioridade para o mês de março a votação de matérias que tratam da segurança pública, sem no entanto especificar quais matérias seriam essas. É possível que os líderes encaminhem esses projetos à Mesa do Senado já esta semana para que possam figurar na ordem do dia com chances de serem apreciados. Como nada votou na semana que antecedeu o Carnaval, o plenário do Senado deverá dedicar os últimos dias de fevereiro para apreciar as três medidas provisórias que trancam a pauta, já que todas perdem a validade no dia 8 de março.
A primeira delas, a MPV 546, trata do fomento às exportações através do repasse de R$ 1,95 bilhão aos estados, municípios e ao Distrito Federal. A segunda, MPV 544, cria um regime tributário especial para as indústrias de defesa e na forma do PLV 2/12, tem como relator o senador Fernando Collor (PTB/AL).
Já a MPV 545, que trata de vários assuntos, entre eles a mudança nas regras de incidência de contribuições (PIS/Pasep e Cofins) sobre o café não torrado e também da criação de um regime especial para estimular a abertura de salas de cinema, tem como relator o senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE).
COMISSÕES
Comissão de Direitos Humanos
Na terça-feira 28, a partir das 9h, a comissão vai se reunir para a sua subcomissão Temporária de Erradicação da Miséria e Redução da Pobreza para elaborar o seu cronograma anual de trabalho.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
PLC 111/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos materiais didáticos distribuídos pela União às redes públicas de educação básica em todo o país e proíbe a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais em qualquer material didático utilizado nessas redes de ensino, com relatório favorável do senador Anibal Diniz (PT/AC);
PLS 504/11, do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio, com relatório favorável da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) e,
PLC 140/10, do deputado Gastão Vieira () que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, com relatório contrário do senador Cyro Miranda (PSDB/GO).
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunião da comissão na PLS 196/07, do senador Jayme Campos (DEM/MT) que modifica a Lei n° 8.918/94, para determinar que os rótulos das bebidas que menciona especifiquem o teor calórico nelas contido e apresentem frase de advertência quanto aos riscos da obesidade infantil, com relatório favorável da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B/AM).
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Reunião na comissão na quarta-feira, 1º de março, a partir das 10h, com a presença do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que vai expor os planos e diretrizes da Pasta para os próximos anos.
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SEMANA DE 14 A 17 DE FEVEREIRO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Na Câmara, ainda sem acordo dentro da base aliada, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) deverá insistir na votação, em plenário, do projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público. Na semana passada, a presidente Dilma teria ficou profundamente agastada com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS) que, mesmo com um quórum altíssimo na Casa não colocou a matéria em votação. No entanto, o martelo sobre essa e outras votações só será batido após a reunião do Conselho Político com líderes e presidentes de partidos aliados, que será comandada pela presidente Dilma na terça-feira, 14.
Se o fundo não for votado, a base vai tentar aprovar algumas medidas provisórias, já que quatro delas estão na fila: a MPV 547/11, que cria um cadastro nacional de áreas de risco em desastres naturais; a 544/11, que suspende a cobrança de IPI, PIS/Pasep e Cofins para equipamentos de defesa; a 545/11, com benefícios fiscais para o café e criação de novas salas de cinema; e a 548/11, que destina R$ 460,5 milhões para o Pronatec.
Comissões temáticas permanecem indefinidas
Outra questão que poderá ser definida na Câmara é o comando das 20 comissões temáticas da Casa. Ao que parece, o entrave continua sendo o PSD que, em tese, com a sua bancada de 47 deputados, teria direito a presidir duas comissões. Por enquanto o que se tem é que, para acomodar o partido, o presidente Marco Maia estaria disposto a criar mais duas comissões permanentes, de forma que o espaço das outras agremiações partidárias seja preservado.
Mas, segundo informa a Agência Congresso em Foco, o buraco é mais embaixo e o PSD estaria mesmo de olho nos recursos do Fundo Partidário, que pode chegar perto dos R$ 300 milhões em 2012. Ainda segundo a agência, os partidos que mais perderam deputados para o PSD, que são o PR, o DEM e o PSDB não querem legitimar o novo partido, pois poderiam também perder recursos do Fundo Partidário, já que tiveram suas bancadas reduzidas. A reunião de líderes partidários está prevista para terça-feira 14, à tarde.
Recursos poderão ser apresentados até terça-feira 14
O PL 7672/10, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante recebeu, até o momento, seis recursos para que a matéria seja apreciada pelo plenário. O prazo de cinco sessões para a apresentação de recursos acaba na terça-feira, 14.
Lei Geral da Copa deve ser votada esta semana na comissão
Outra matéria que poderá ser analisada, dessa vez em Comissão Especial, é a Lei Geral da Copa, que regulamenta as garantias da FIFA para a realização da Copa do Mundo em 2014. Segundo informações, o parecer do relator Vicente Cândido (PT/SP) vai liberar a venda de cervejas nos estádios durante a realização da Copa do Mundo e a venda de 300 mil ingressos, por R$ 50, para idosos e outros grupos sociais, em substituição à meia-entrada determinada pelo Estatuto do Idoso.A reunião da comissão está prevista para terça-feira 14, a partir das 14h30.
Comissão que analisa Plano Nacional de Educação deverá ter primeira reunião do ano
Na terça-feira, a partir das14h30, a Comissão Especial que examina o Plano Nacional de Educação (PNE) deverá realizar reunião interna para definição dos próximos passos para a tramitação da matéria. Em dezembro, a comissão tinha acertado que era necessária uma audiência com o ministro da Fazenda para explicar as dificuldades de investimento de 8% na educação. A realização dessa audiência deverá ser um dos itens da reunião. O Substitutivo do deputado Angelo Vanhoni (PT/PR) sugere o aumento do investimento público em educação dos atuais 5% para pelo menos 8% do Produto Interno Bruto (PIB) em dez anos. A proposta do governo previa o aumento para 7%, mas entidades da sociedade civil pediam a aplicação de 10%. Outra demanda dos professores foi atendida no relatório. O projeto original trazia como meta a aproximação do rendimento dos professores àquele de profissionais de mesmo nível de escolaridade. Conforme o documento apresentado esses salários serão equiparados ao longo da década. Pelo relatório, o governo terá seis anos para garantir que a renda do magistério some 80% da média dos outros profissionais. Ao final de dez anos, deverá atingir 100%.
Ministro das Minas e Energia debate mineração em terras indígenas
Outra Comissão Especial que vai se reunir esta semana é a que analisa a proposta sobre mineração nas terras indígenas. A reunião, prevista para terça-feira 14, a partir das 14h30, contará com a presença do ministro das Minas e Energia, Edison Lobão.
SENADO FEDERAL
No Senado, que poderá votar em plenário a MPV 546/11, que incentiva exportações através de repasse de R$ 1,95 bilhão para os estados, municípios e o Distrito Federal, e concede subvenções para o BNDES, o presidente José Sarney (PMDB/AP) convocou uma reunião de líderes para definir a votação de projetos prioritários para os últimos dias de fevereiro e também para o mês de março.
Redução da maioridade penal pode entrar na pauta de prioridades
Segundo informa a Agência Senado, somente as matérias que já estão prontas para votação nas comissões e no plenário poderão ser relacionadas. Entre elas estão o Projeto de Resolução 72/10, que estabelece alíquotas de impostos nas operações interestaduais e a proposta de emenda à Constituição (PEC 20/99), que trata da redução da maioridade penal. A PEC 38/2011, que fixa em 15 de janeiro a data de posse do presidente da República e em 10 de janeiro a posse de governadores e prefeitos, e a PEC 42/2011, que prevê a realização de referendo sobre mudança no sistema eleitoral, ambas integrantes da reforma política, também poderão ser eleitas como proposições prioritárias. A reunião está prevista para ter início a partir das 15h.
Comissão de Assuntos Econômicos
Com reunião prevista para terça-feira 14, a partir das 10h, a Comissão deverá analisar dois requerimentos do senador Álvaro Dias, (PSDB/PR), que convocam o ex-presidente da Casa da Moeda, Luiz Felipe Denucci, e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para prestar esclarecimentos “sobre as denúncias de recebimento de propina de fornecedores da Casa da Moeda do Brasil e envio de dinheiro para o exterior”.
Comissão de Educação e Cultura
Reunião da Comissão na terça-feira 11, a partir das 11hs, para análise do PLS 504/11, do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio, com relatório favorável da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), e do
PLC 140/10, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, com relatório do senador Cyro Miranda (PSDB/GO) pela rejeição.
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Governo promete ampliar políticas voltadas à primeira infância
A área social ficou praticamente restrita ao Executivo. Na mensagem, o governo destaca o setor educacional e afirma que a estratégia central “é assegurar acesso ao ensino de qualidade para todos, da creche à pós-graduação, como um dos eixos do projeto de desenvolvimento que queremos para o Brasil”. Segundo o texto, “em 2011 foram aprovadas a construção de 1.484 creches e pré-escolas por todo o Brasil e, em 2012, serão contratadas mais 1.500”. O governo promete ainda ampliar as políticas voltadas à primeira infância. “Vamos avaliar as ações já em curso, para aprimorá-las, desenhar novas políticas e integrar as já existentes, orientados pelo propósito de dar mais eficácia e escala ao atendimento às crianças de 0 a 5 anos”.
Câmara define líderes partidários
Enquanto o Senado já definiu o nome de seus principais líderes partidários, como o novo líder do PT, senador Walter Pinheiro (BA) que exibe, orgulhoso, uma abundante cabeleira e já está sendo chamado de “Sansão do Senado”; na Câmara, o nome do novo líder da maior agremiação da Casa com 85 deputados, o Partido dos Trabalhadores, deve sair esta semana. O embate está entre os deputados Jilmar Tatto (SP) e José Guimarães (CE). No Partido Progressista (PP), com seus 38 deputados, o novo líder, escolhido na segunda-feira 6, é o deputado Arthur Lira (AL).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Para esta primeira semana de trabalhos efetivos, o discurso é que será possível votar o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp). A área econômica do governo quer aprovar o mais rápido possível as novas regras para aposentadorias dos servidores, já que o rombo da previdência do setor público, segundo projeções, está perto do R$ 60 bilhões anuais.
Cinco medidas trancam a pauta de plenário
Entre as medidas provisórias que têm chances de ser apreciadas estão a MP 544/11, que cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa; a MP 546/11, que destina aos estados exportadores auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão para complementar os recursos definidos pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) a título de ressarcimento pela isenção do ICMS nos produtos exportados, e a MP 548/11, que abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11. Não haverá trabalho nas comissões.
Câmara cria CPI para investigar exploração sexual de crianças e adolescentes
Na quinta-feira 2, após a solenidade de abertura, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), assinou requerimento determinando a criação de três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Os colegiados vão investigar o tráfico de pessoas, a exploração sexual de menores e o trabalho escravo. O requerimento de criação da comissão que vai apurar a exploração sexual de criança e adolescente é da deputada Lílian Sá (PR/RJ) e foi baseado em denúncias e matérias veiculadas pela imprensa nacional sobre a exploração de menores.
No requerimento a deputada informa que, segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) o Disque 100 registrou, entre 2003 e 2011, mais de 52 mil denúncias de abuso sexual entre abuso e exploração comercial de criança e adolescente. Ainda segundo a SDH, a maior parte das denúncias (37%) veio da Região Nordeste; 35% da Região Sudeste; 12% da Região Sul e 8% das regiões Norte e Centro-Oeste. O próximo passo é a leitura do ato de criação das CPIs, em plenário, e a indicação dos integrantes das comissões pelos líderes dos partidos.
SENADO FEDERAL
Ainda sob o impacto do discurso de abertura do presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB/AP), que fez um breve histórico glorificando as virtudes e imperfeições da democracia e do Parlamento brasileiros, o Senado Federal fará na terça-feira 7 a sua primeira grande reunião de líderes para tentar definir uma agenda de votações para o primeiro semestre. Aguardam votação matérias como a Emenda à Constituição que trata da competência do Conselho Nacional de Justiça, a PEC do CNJ; o Estatuto da Juventude (PLC 98/11) e as reformas do código Penal (CP), de Processo Penal (CPC) e de Defesa do Consumidor (CDC).
Se no plenário a falta de acordo pode atrasar as votações, nas comissões os trabalhos terão início já na terça-feira 7. Veja as atividades previstas nas principais comissões permanentes:
Comissão de Assuntos Econômicos
Reunião da comissão na terça-feira 7, a partir das 10h, para análise do PLS 107/10, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que modifica a Lei nº 5.172/66, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior nos limites e condições que especifica, com relatório contrário do senador Humberto Costa (PT/PE).
Comissão de Educação
Reunião da comissão na terça-feira 7, a partir das 11h, para análise do PLC 140/10, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 9.394/96, para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, com relatório contrário do senador Cyro Miranda (PSDB/GO).
Comissão de Constituição e Justiça
Reunião da comissão na quarta-feira 8, a partir das 10h, para apreciar o PLC 98/11, da Câmara dos Deputados, que Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude, com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP).