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 » Perguntas Frequentes - Programa Prefeito Amigo da Criança

Prefeito Amigo da Criança

 


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Qual a importância para o município em ter um Prefeito Amigo da Criança?
O município avança na efetivação e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Isso ocorre porque o prefeito quando adere ao Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq, assume vários compromissos que estão ligados às áreas de saúde, educação, proteção social e orçamento e devem ser executados durante os quatro anos de governo.

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Como a Fundação Abrinq sabe se os compromissos estão sendo cumpridos?
O Programa elege indicadores os quais o governo municipal deve melhorar. Anualmente disponibilizamos por meio eletrônico o MAPA-PPAC, que contém indicadores e que o município deve preencher com dados atualizados, que retratem a situação da criança e do adolescente. Isso é feito no primeiro ano de governo e com isso o município passa a ter o diagnóstico da situação da criança e do adolescente. A partir desse diagnóstico o prefeito estabelece metas a serem atingidas durante sua gestão, e para atingir as metas estabelecidas ele define as ações, as políticas públicas que serão desenvolvidas. Então o município passa a ter um diagnóstico, metas de gestão e plano de ação.

Também monitoramos os indicadores durante os 4 anos de governo e, no último ano fazemos uma análise geral desses indicadores, assim podemos ver quais foram os municípios que cumpriram as metas estabelecidas, que melhoraram a qualidade de vida das suas crianças e dos seus adolescentes, além de saber quanto foi gasto para executar o planejado.

Após tudo isso, se houve melhora dos indicadores o Prefeito é reconhecido como Prefeito Amigo da Criança e o município ganhou qualidade na política pública, transparência na gestão, integração entre as áreas envolvidas, fortalecimento da gestão para garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tudo isso acompanhado de perto pela sociedade local.

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O que os municípios e prefeitos ganham quando são certificados com o Programa Prefeito Amigo da Criança?
Ganham reconhecimento e credibilidade de ser reconhecido com um selo da Fundação Abrinq.
Participando do programa, além de não ter custo nenhum, eles recebem capacitação e conhecimento para melhorar seus projetos e ações de garantia dos direitos de crianças e adolescentes, tais como os seguintes conhecimentos e ferramentas de gestão:

  • Fortalecimentos dos agentes do Sistema de Garantia de Direitos (CMDCA, Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude, Ministério Público etc) articulados e trabalhando em parceria na gestão pública. Ou seja, trabalhando em conjunto na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas;

  • Ferramenta de planejamento estratégico-participativo; os indicadores de monitoramento e avaliação organizados e sistematizados (MAPA PPAC), além de relacionados às metas e parâmetros nacionais, incluem fórmulas de base cálculo das principais taxas e proporções na área de saúde, educação, proteção social e orçamento. Ou seja, planejamento amplo e articulado entre as áreas;

  • A Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação, por demandar o diálogo entre as secretarias de saúde, educação, assistência social e finanças, além dos agentes do Sistema de Garantia de Direitos, permite um aprendizado de um processo participativo e cooperado de elaboração e execução de projetos e serviços públicos.

 

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E a população de crianças e adolescentes, assim como suas famílias, como são beneficiadas?
A população de crianças e adolescente é beneficiada na medida em que as políticas públicas estão de acordo com a sua realidade. Vale indicar que o preenchimento do MAPA PPAC traz dados referentes ao ano anterior, ou seja, um diagnóstico da realidade de crianças e adolescentes dos municípios brasileiros participantes do PPAC. Com base neste levantamento as políticas, programas, serviços e etc são pensados e avaliados. Sendo, portanto, passíveis de reformulações e ajustes.

Outro aspecto diz respeito ao fato de o MAPA PPAC contemplar indicadores que tomam como base tanto as metas estabelecidas internacionalmente, sendo o Brasil signatário do documento "Um Mundo para as Crianças", como portarias, programas e leis nacionais, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, entre outros. Neste sentido, multiplicamos os conhecimentos de programas nacionais bem como o acompanhamento e avaliação.

Soma-se a isso as parcerias institucionais que a Fundação Abrinq estabelece, seja no fornecimento das análises e diagnósticos para servir de justificativa qualificada a outras iniciativas ou mesmo no provimento de técnicos mais qualificados para realizarem um planejamento adequado à realidade.

Na medida em que são expandidos os parâmetros e programas nacionais com foco na criança e adolescentes esta população é beneficiada, ou seja, na medida em que se tornam prioridade nas gestões públicas suas condições de vidas ganham outro aspecto e outra qualidade.

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Qual o papel da Fundação Abrinq na efetivação do Programa?
Com base nas informações que o município nos fornece anualmente, elaboramos relatórios devolutivos, indicando as principais problemáticas observadas e as possíveis estratégias de enfrentamento. Mas é o prefeito quem define suas metas, por acreditarmos que somente ele pode avaliar o quanto será capaz de avançar na garantia de direitos de crianças e adolescentes de seu município.

Durante toda a gestão acompanhamos este processo e monitoramos a evolução positiva na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Aqueles que apresentarem avanços significativos, conforme porte e região, são reconhecidos publicamente em evento em Brasília com selo e prêmio.
Para fazer parte do programa basta que o prefeito assine o Termo de Compromisso

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Qual é a atuação dos conselhos de direitos das crianças e adolescentes no processo de certificação? Como é feito o acompanhamento do prefeito por esses conselhos?
O princípio da co-responsabilidade na gestão pública pressupõe o diálogo com organizações governamentais e não governamentais, poder judiciário, conselhos, entre outros. A mobilização de vários atores que compõe o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e também da sociedade civil organizada é fundamental para que todos possam exercer suas responsabilidades e contribuir para a criação e efetivação de políticas públicas. Assim, os compromissos e responsabilidades são compartilhados na busca de melhores condições de vida para as crianças e adolescentes dos municípios brasileiros.

Uma das pré-condições para participar do PPAC é a criação, quando não houver, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, portanto ainda no primeiro ano de gestão. Os outros conselhos setoriais também devem ser instalados, porém em um período um pouco mais largo, ou seja, no segundo ano a adesão.

O Gestor municipal deve, assim que assumir o cargo de Chefe do Executivo, verificar a existência do Plano Municipal de Atenção à Criança e o Adolescente. Caso não exista, deve iniciar o processo de elaboração juntamente com os setores do poder público municipal, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, Setoriais (Educação, Saúde, Assistência Social) e organizações da sociedade civil. Caso já possua, é importante que avalie sua eficácia, eficiência e efetividade e, caso necessário, deve proceder aos ajustes adequando-o à realidade.

O Plano Municipal de Atenção a Criança e o Adolescente deve ser a base para elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, do Direito a Convivência Familiar e Comunitária, Combate à exploração sexual, entre outros.

A Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação também é muito importante neste processo, é ela quem irá validar as informações inseridas no MAPA PPAC, se estiverem de acordo com a realidade descrita. Assim, somente com o recebimento do Termo de Validação assinado pelo Prefeito (a), Articulador (a) e validado pela CMAA-PPAC é que o município continuará a fazer parte do processo de reconhecimento do Programa Prefeito Amigo da Criança.

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O que é esperado do gestor municipal quando ele adere ao Programa?
Primeiro obviamente, que ele cumpra os compromissos assumidos. Para isso não basta ter apenas vontade política, precisa ter comando das ações e determinação na execução da política. Segundo, que ele disponibilize os recursos necessários para a área da criança e do adolescente, pois, sem dinheiro no orçamento não há execução de políticas públicas. A criança e o adolescente são prioridade absoluta, isso quer dizer, eles devem estar em primeiro lugar no orçamento.

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O que é o Orçamento Criança e Adolescente?
O Orçamento Criança e Adolescente é uma metodologia criada pela Fundação Abrinq e parceiros, para dar maior visibilidade nos recursos orçamentários investidos nos projetos, programas e políticas públicas para crianças e adolescentes. É um modelo do orçamento, entretanto com recorte nos gastos exclusivos e não exclusivos com crianças e adolescentes. Isso quer dizer que, o orçamento criança conterá os gastos realizados exclusivamente com crianças e adolescentes durante um período e os gastos derivados do atendimento à criança e o adolescente, isso quer dizer, à sua família. Esses gastos são referentes as área de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.

Essa metodologia, que é simples, propiciou à sociedade conhecer o quanto um governo gasta com criança e adolescente, pois, se pegarmos o orçamento hoje, não é possível identificar o quanto é gasto. Nós sabemos que tem muitos Prefeitos (as) que investem muito na criança e no adolescente, porém, esses investimentos não aparecem, com o orçamento criança e adolescente o Prefeito (a) poderá demonstrar sua execução orçamentária na área.

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Qual o conteúdo do Termo de Compromisso?
De forma resumida, ele traz as seguintes questões:

  • Que o prefeito indique uma pessoa de sua confiança para que seja o nosso contato e o principal articulador das secretarias para coleta de informação e dados, tendo em vista a dificuldade de agenda do prefeito;

  • Crie uma Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação composta pelas secretarias de educação, saúde, assistência e finanças, bem como agentes do sistema de garantia de direitos tais como Vara da Infância e Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes e organizações da sociedade civil que trabalhem com esta temática;

  • Preencha anualmente o MAPA PPAC;

  • E, caso não possua, crie Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, bem como o Conselho Tutelar.

 

A partir de sua assinatura, o prefeito ou prefeita passa a fazer parte da Rede Prefeito Amigo da Criança e o município receberá os informativos, o Guia PPAC que traz passo-a-passo das etapas do programa, boletins eletrônicos com informações e discussões, bem como com experiências que tiveram êxito e que merecem ser divulgadas e multiplicadas.


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O que mudou da primeira gestão até hoje?
Da primeira gestão até o momento, o programa mudou um pouco. Se considerarmos que ele iniciou em 1996 e cada ciclo do programa tem a duração da gestão pública municipal, isso quer dizer que temos 12 anos e nesse período, o programa foi ganhando consistência, ajustes foram sendo feitos para aprimorá-lo, acordos internacionais foram assinados pelo Brasil na área da criança e do adolescente, e o programa se ajustou para monitorar esses acordos que o Brasil assinou, por exemplo, o acordo assinado pelo Brasil em 2002 em sessão especial da ONU, que resultou no documento “Um mundo para a criança”. Esse documento traz metas a serem cumpridas até 2010 e 2015, as metas do milênio. Com isso o programa passou a monitorar os mesmos eixos que estão estabelecidos no documento “Um mundo para as crianças” que são – promovendo vidas saudáveis (saúde); acesso a educação de qualidade (educação) e proteção contra abuso maus-tratos e exploração de crianças e adolescentes (proteção especial).

O programa também ganhou mais em qualidade, está mais estruturado, mais claro em seu formato. Como tudo na vida, amadureceu, ganhou muita credibilidade, em 1996 aderiram ao programa 821 prefeitos e prefeitas, nesse último ciclo do programa, equivalente ao período de 2005 a 2008, participaram 2263 prefeitos e prefeitas, portanto o programa ganhou visibilidade e credibilidade. Nesses três ciclos do programa, foram reconhecidos 289 prefeitos e prefeitas como Amigo da Criança.

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