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 » Perguntas Frequentes - Criança e Adolescente

Criança e Adolescente

 

 



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O que é trabalho infantil?

TRABALHO INFANTIL é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes, que estejam abaixo da idade mínima estabelecida por lei. No Brasil, o trabalho é PROIBIDO para crianças e adolescentes abaixo de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

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Eu sempre vejo meninos vendendo coisas nas ruas, quem devo procurar em casos de denúncia?
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assim, a denúncia deve ser feita no Conselho Tutelar da região. Em São Paulo as denúncias também podem ser feitas à Procuradoria Regional do Trabalho pelo número:
0800-111616.

Em caso de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, considerada uma das piores formas de trabalho infantil, a denúncia pode ser feita pelo Disque 100, que é um número de denúncia nacional.

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Como posso ajudar?

  • Além de denunciar, você pode:
  • Não comprar produtos vendidos por crianças.
  • Não contratar menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
  • Apoiar organizações que combatam o trabalho infantil, como a Fundação Abrinq, por meio do Programa Nossas Crianças, que mobiliza pessoas e empresas para que adotem financeiramente crianças e adolescentes. Esses recursos são repassados para que organizações sociais ampliem o número de vagas, garantindo atendimento de qualidade em organizações que realizam diferentes tipos de atendimento, entre eles projetos voltados à erradicação do trabalho infantil.

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Com que idade é permitido começar a trabalhar de acordo com a lei?

Até os 14 anos, não pode trabalhar em hipótese alguma. A partir dos 14 anos pode ser aprendiz, de acordo com a Lei 10.097. De 16 a 18 anos pode trabalhar, sendo registrado em carteira profissional, porém não pode exercer atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

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Por que criança não pode trabalhar?
Porque o trabalho infantil provoca a perda da alegria natural da infância e transforma a criança num adulto antes do tempo, provoca o fracasso ou o abandono escolar, provoca problemas de saúde como: fadiga excessiva, distúrbios do sono, irritabilidade, alergia e problemas respiratórios. Além disso, as crianças são mais vulneráveis aos acidentes de trabalho e o esforço físico nessa etapa da vida pode retardar o crescimento, ocasionar lesões na medula espinhal, produzir deformidades, incapacidades permanentes, mutilações e, em casos de atividades pesadas e perigosas, pode até mesmo levar à morte.

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Trabalho Infantil é crime?
No Brasil, o trabalho infantil não é enquadrado como crime, não é uma violação à lei penal, exceto quando envolve tráfico de crianças e adolescentes, exploração sexual, venda de drogas e trabalho escravo. Porém, existem sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para as famílias que inserem a criança no trabalho, como encaminhamento à programa oficial de proteção à família, obrigação de matricular o filho(a) na escola e acompanhar sua frequência, advertência, podendo chegar até a perda da guarda e destituição do pátrio poder.

A empresa que contratar criança ou adolescente abaixo da idade mínima permitida é autuada em flagrante, sendo multada imediatamente. Também pode ser aplicado um processo criminal dependendo das condições de trabalho impostas ao trabalhador infantil.


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Quantas crianças e adolescentes trabalham?
De acordo com o IBGE, em 2007, 4 milhões e 800 mil meninos e meninas brasileiros de 5 a 17 anos trabalham para ajudar a complementar a renda familiar, e destes, 1,2 milhão tem menos de 13 anos.


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Por que dia 12 de junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil?
A data foi instituída em 2002 em virtude da publicação do relatório da Conferência sobre o Trabalho Infantil de Genebra. No Brasil, a semana de mobilização é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e pela OIT.

O dia marca um momento especial na luta pela implementação das ações de promoção de cidadania e inclusão social de crianças e adolescentes precocemente inseridos no mundo do trabalho, expostos à situação de violência e exploração que comprometem seu desenvolvimento pleno.


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Trabalho doméstico realizado por crianças e adolescentes também é trabalho infantil?
Sim. Trata-se de uma forma oculta de trabalho, realizado dentro das residências e protegido dos olhares externos pela inviolabilidade do lar, o que traz, além de tudo, o isolamento do(a) trabalhador(a) em relação a sua comunidade.

Quanto à "contratação" de crianças para o trabalho infantil doméstico, uma das formas mais comuns, principalmente na região Nordeste, é a "adoção" informal de crianças. Nela, a criança é entregue pelos pais a outra família em troca de alguma remuneração ou na esperança de dar um futuro melhor a seus filhos. Assim, a criança acaba por fazer todos os serviços domésticos da nova casa e cuidar das outras crianças da família. Muitas vezes não recebem qualquer remuneração e nem são colocadas na escola, o que isola totalmente a criança da comunidade. Esse isolamento perpetua-se dentro de casa, pois na família ela é tratada de forma diferenciada das outras crianças.

Muitas dessas famílias, na verdade, são empregadores e utilizam-se da figura jurídica da "guarda". A verdadeira guarda de crianças e adolescentes está disposta no ECA. A guarda transfere a criança ou o adolescente ao tutor ou guardião e é acompanhada de uma série de obrigações como assistência material, moral e educacional. Compete ao guardião a criação e a educação do menor da criança ou adolescente que lhe deve prestar obediência, respeito e serviços próprios de sua idade e condição. Crianças e adolescentes sob guarda ou tutela têm direito ao mesmo tratamento dispensado aos filhos. Fato que não ocorre com algumas dessas crianças que acabam tornando-se empregados(as) domésticos(as).

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Criança pode apresentar programa de TV, fazer novela ou comercial?
Quando se fala em trabalho infanto-juvenil artístico não se pretende negar a importância do incentivo da educação artística da criança e do adolescente, mas deve ser preservado o direito à proteção integral garantido pela Constituição Federal Brasileira.
É importante que o empregador considere os seguintes pontos:

  • Selecionar apenas crianças e adolescentes matriculados na escola e frequentando-a regularmente, zelando pela sua assiduidade e aprovação escolar.
  • Obter a autorização judiciária competente para a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, conforme o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho.
  • Não submeter crianças e adolescentes a atividades penosas, perigosas ou insalubres, conforme estabelecido pela Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ou a riscos físicos, psicológicos, morais e sociais de qualquer natureza.
  • Respeitar os limites de cada criança e adolescente, interrompendo as atividades diárias quando apresentarem cansaço.
  • Não expor crianças e adolescentes a situações violentas, vexatórias, desumanas, constrangedoras ou inadequadas à sua faixa etária.


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Como a Fundação Abrinq atua no combate ao trabalho infantil?
Além de realizar campanhas de mobilização como a de hoje, a Fundação atua no combate ao trabalho infantil por meio de três programas. No Programa Empresa Amiga da Criança acontece a mobilização do empresariado. Por meio do Selo Empresa Amiga da Criança as empresas que assumem compromissos com a infância, desenvolvem ações sociais para o público interno e comunidades, conscientizam sua rede de relacionamento sobre os prejuízos do trabalho infantil, assim como promovem e divulgam os direitos da criança e do adolescente são reconhecidas.

Além desse programa, a Fundação Abrinq consolida, por meio do Programa Prefeito Amigo da Criança, a interlocução com prefeitos de todo o país para erradicar o trabalho infantil nos municípios. Criado em 1996, o Programa tem como principal foco o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos através dos eixos da educação, da saúde e da proteção. 

Esse último eixo inclui o combate ao trabalho infantil nos municípios, assegurando além de vagas nas escolas, atividades no contraturno escolar, ampliando e fortalecendo ações específicas para proteção de crianças e adolescentes vítimas do trabalho infantil, e proteção ao adolescente trabalhador, considerando a convenção 138 e 182 da OIT.

O Programa Nossas Crianças também atua no combate ao trabalho infantil e na proteção de crianças e adolescentes contra diferentes formas de violência. O Programa mobiliza pessoas e empresas para que adotem financeiramente crianças e adolescentes. Esses recursos são repassados para que organizações sociais ampliem o número de vagas, garantindo atendimento de qualidade, em organizações que realizam diferentes tipos de atendimento, entre eles projetos voltados à erradicação do trabalho infantil.

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