COMISSÕES
Matérias apresentadas na semana
Indicação 2162/11, que solicita indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao ministro da Educação a adoção de providências relativas às campanhas de divulgação e conscientização acerca da legislação básica sobre educação e sobre o PNE;
PL 2850/11, do deputado Luciano Castro (PR/RR), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que apenas mulheres trabalhem em estabelecimentos de internação de adolescentes do sexo feminino, abrindo exceções por no máximo 6 (seis) meses, no caso de justificativa fundamentada da diretora;
PL 2666/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão em funcionamento sejam fixadas, em local visível para o público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências;
PL 2891/11, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária de Saúde e dá outras providências e,
RIC 1523/11, da deputada Érika Kokay (PT/DF), que solicita pedido de informações a Excelentíssima Sra. Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre os desdobramentos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (2003-2004), cuja relatoria coube a então Deputada Federal Maria do Rosário e a presidência, à senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).
Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão aprovou relatório do senador Armando Monteiro (PTB/PE) favorável ao PLS 446/11, do senador Inácio Arruda (PC do B/VCE), que modifica a Lei no 11.494/07, para prorrogar o prazo de permissão do cômputo, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), das matrículas de pré-escola em instituições conveniadas. A matéria segue para apreciação da Comissão de Educação.
Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, “Crack” e outras Drogas
A Comissão aprovou o relatório final da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais para Dependentes Químicos de Álcool, Crack e outras Drogas de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS) com informações coletadas pela subcomissão em audiências públicas e nas sugestões fornecidas pela população e por estudiosos do assunto e por comissão semelhante da Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Comissão, senador Wellington Dias (PT/PI), ficou claro que é impossível trabalhar uma política sobre drogas isoladamente. “Há a necessidade de trabalhá-la como um problema mundial, global”, afirmou o parlamentar.
O relatório aprovado sugere a atuação conjunta e regionalizada dos países no combate às drogas e a classificação também das bebidas alcoólicas como drogas perigosas, por causarem problemas sérios para uma grande parcela da população. O relatório sugere ainda uma linha de atuação em que os países mais desenvolvidos - e isso inclui o Brasil - deverão ajudar os menos desenvolvidos, justamente onde há maior presença e produção de drogas como a maconha.
A aprovação do relatório, que deverá seguir para a apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) onde poderá ser desmembrado em projetos de lei, coincidiu com o lançamento do programa do Governo Federal “É Possível Vencer o Crack”, com previsão de investimentos de R$ 4 bilhões da União e articulação com estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil.
De acordo com o sítio do Palácio do Planalto, “as ações estão estruturadas em três eixos: Cuidado, Autoridade e Prevenção. O primeiro inclui a ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde voltada aos usuários, com a criação da rede de atendimento Conte com a Gente. Além disso, serão criadas enfermarias especializadas nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS), com investimentos de R$ 670,6 milhões para a criação de 2.462 leitos destinados ao tratamento de usuários de droga”.
O governo vai enviar ao Congresso Nacional, de projeto de lei que altera o Código de Processo Penal, para acelerar a destruição de entorpecentes apreendidos pela polícia e agilizar o leilão de bens utilizados no tráfico de drogas. A presidenta Dilma Rousseff assina ainda Medida Provisória que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou as seguintes matérias:
A Comissão aprovou a mensagem 141/11, do Executivo, em votação secreta, que submete à apreciação do Senado Federal, o nome de Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário deverá confirmar a indicação na terça-feira, 12
Também foi aprovado o relatório do senador Armando Monteiro (PTB/PE) favorável ao PLC 134/09, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O projeto já foi encaminhado à Mesa do Senado, onde aguardará o recebimento de emendas de 9 a 15 de dezembro.
Já o PLS 333/10, da CPI da Pedofilia, que altera a Lei nº 8.072/90, estabelecendo regra única para a progressão de regime nos crimes hediondos, independentemente da condição de primário, estendendo-a aos crimes previstos no art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com relatório favorável do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) teve sua apreciação adiada em razão do voto em separado do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) contrário ao projeto.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
A Comissão aprovou o relatório do senador Magno Malta (PR/ES) favorável ao PLS 415/11, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que dispõe sobre os programas suplementares da União de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica. Se não houver recurso, a matéria segue direto para a Câmara.
Também foi aprovado o com relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) favorável ao PLS 138/11, do senador Inácio Arruda (PC do B/CE), que altera a Lei nº 12.351/10, estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a educação. O Texto que havia sido aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura determinava um mínimo de 50% dos recursos do Fundo Social para programas e projetos de desenvolvimento da educação pública (básica e superior). Mas emenda apresentada pelo relator na comissão, senador Valadares incluiu ainda a área de ciência e tecnologia. Na versão aprovada pela CE, desses 50%, no mínimo 70% terão de ser destinados à educação básica; 20% para a educação superior; e 10% para ciência e tecnologia. O projeto vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Já ao PLS 341/11, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que obriga as escolas públicas de ensino fundamental e médio a exporem em placa visível os seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, com relatório do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), foi concedido um pedido de vista coletiva.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
A Comissão aprovou o relatório do senador Paulo Paim (PT/RS) favorável ao PLS 495/11, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 11.771/08, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ampliar o combate à exploração sexual de criança e adolescente. A matéria segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos.
Comissão de Assuntos Sociais
A Comissão aprovou o relatório do senador Paulo Davim (PV/RN) favorável ao PLS 159/10, do senador Gim Argello (PTB/DF), que altera a Lei nº 11.265/06, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A em sua composição. Se não houver recurso, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Diário Oficial da União
Foram publicadas no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2011 as seguintes matérias:
Lei Complementar 140/11, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938/11;
Lei nº 12.544/11 - Altera a redação do art. 12 da Lei 605/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei;
Lei nº 12.540/11, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e,
Decreto nº 7.637/11 - Altera o Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;